A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) vai ingressar com uma ação na Justiça para suspender imediatamente os efeitos dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que homologaram três novas Terras Indígenas em Mato Grosso. A entidade defende que estas medidas só tenham validade, ou não, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento da Lei do Marco Temporal.

Nesta semana, o presidente da entidade, Lucas Costa Beber, integrou a comitiva mato-grossense que se reuniu com o ministro do STF, Gilmar Mendes, relator das ações sobre o tema que tramitam na Corte. No encontro, ele destacou que a Lei do Marco Temporal, que define que os povos indígenas só têm direito à demarcação de terras ocupadas por eles ou em disputa na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988.

Os decretos assinados por Lula, de acordo com Beber, geraram uma grande insegurança jurídica a muitos produtores que há anos possuem fazendas nos municípios de Brasnorte, Diamantino, Campos de Júlio, Nova Lacerda e Conquista D’Oeste.

Atualmente, a Lei do Marco Temporal está sob análise do STF. Isso porque, em 2023, após os ministros da Suprema Corte, por maioria, afastarem a tese prevista no texto, o Congresso aprovou uma nova lei garantindo a vedação de demarcação de terras não ocupadas pelos indígenas até 1988. A proposta chegou a ser vetada por Lula, mas os deputados e senadores derrubaram o veto, fazendo com que o texto tenha validade.

Os novos decretos asseguram mais de 250 mil hectares e a posse permanente destas áreas aos povos indígenas Parecis, Irantxe-Manoki e Paresí. A medida foi justificada pelo presidente com base na Lei do Estatuto do Índio, que entre outras coisas estabelece que a demarcação pode ser feita por decreto presidencial.