A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que susta os efeitos de contratos de crédito consignado e outras modalidades firmados em desacordo com a legislação vigente por servidores públicos estaduais. A decisão veio após a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) derrubar parecer contrário ao texto.

O deputado Diego Guimarães (Republicanos), relator da matéria, se posicionou contrário à aprovação, destacando que a análise da CCJR deve focar nos aspectos jurídicos e de legalidade, mesmo reconhecendo a gravidade das irregularidades envolvendo cartões consignados. Ele também rejeitou a emenda nº 1 apresentada por lideranças partidárias.

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O deputado Sebastião Rezende (UNIÃO) ressaltou a necessidade de revisão dos contratos abusivos e lembrou que, apesar da complexidade jurídica, é evidente que os servidores endividados precisam de proteção.

O presidente da CCJR, Eduardo Botelho (União), afirmou que o Estado permitiu um descontrole que gerou endividamento crescente, com empresas comprando dívidas e estendendo prazos, elevando encargos financeiros de forma preocupante. “O impacto sobre os servidores públicos é alarmante”, disse, defendendo a aprovação do projeto.

O autor do projeto, deputado Wilson Santos (PSD), qualificou a situação como um verdadeiro “estupro coletivo” praticado por bancos e sociedades de crédito ao longo da última década. Ele lembrou que, em 2018, a Assembleia instaurou uma CPI para investigar irregularidades e apresentou uma lei para regulamentar o sistema de empréstimos consignados, que foi vetada pelo governo e posteriormente considerada inconstitucional pelo STF.

“A partir daí, mais de 30 instituições passaram a oferecer empréstimos e cartões de benefício com juros exorbitantes e criminosos, levando servidores a vender bens para quitar dívidas abusivas”, afirmou Santos.

Durante a reunião extraordinária da CCJR, o deputado Diego Guimarães pediu vista do Projeto de Lei nº 1360/2025, que prorroga até 2032 o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (Proalmat), permitindo análise mais detalhada do programa estratégico para o setor agrícola.