A Lei Municipal que cria regras de proteção ao consumidor contra os riscos das apostas virtuais conhecidas como bets já está em vigor em Cuiabá. A proposta, de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias (Republicanos), tem como principal objetivo prevenir o superendividamento e preservar a saúde mental dos apostadores na capital mato-grossense.

A nova legislação estabelece medidas educativas, de fiscalização e de apoio psicológico e financeiro para pessoas afetadas por comportamentos compulsivos ligados ao jogo.

Campanhas educativas e prevenção

Entre as ações previstas, estão campanhas de conscientização e programas de prevenção realizados em parceria com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais (ONGs).

Essas iniciativas têm como foco orientar sobre os sinais do consumo compulsivo, divulgar canais de apoio para endividados e fiscalizar a transparência das empresas que atuam no setor das apostas.

Segundo o autor da proposta, a intenção é reduzir os danos sociais e financeiros provocados pela crescente popularidade dos sites e aplicativos de apostas.

“Muitas pessoas têm perdido o controle, comprometendo a renda familiar e até a saúde mental. A lei busca conscientizar e proteger o cidadão cuiabano”, afirmou o vereador Tenente-Coronel Dias.

Proteção ao consumidor e fiscalização

A legislação também prevê a atuação de órgãos municipais de defesa do consumidor, como o Procon Cuiabá, para monitorar práticas abusivas e garantir que as plataformas cumpram as normas de transparência, incluindo a divulgação de alertas sobre riscos de vício e endividamento.

Além disso, será possível firmar convênios com instituições de saúde e assistência social, para oferecer atendimento psicológico e financeiro gratuito a quem for identificado em situação de vulnerabilidade causada pelas apostas.

Contexto nacional

O tema das apostas online vem ganhando destaque em todo o país, principalmente após a regulamentação federal das bets, que trouxe obrigações fiscais e mecanismos de controle, mas ainda deixa lacunas quanto aos impactos sociais e psicológicos.

Com a nova lei, Cuiabá se torna uma das primeiras capitais do país a adotar uma política municipal de enfrentamento aos riscos das apostas virtuais, reforçando a necessidade de educação e proteção ao consumidor diante de um mercado em rápida expansão.