O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza nesta quinta-feira (12) a terceira reunião para discutir a crise dos empréstimos consignados.

O encontro, que acontece na Escola Superior de Contas às 10h, reunirá empresas consignatárias, deputados estaduais, e representantes do Governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJMT), Ministério Público (MPE), Defensoria Pública e sindicatos.

A urgência do tema é reforçada pelo prazo final imposto pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo: até o próximo dia 18 de junho, as empresas responsáveis pelos empréstimos devem apresentar todos os contratos assinados com os servidores públicos.

O não cumprimento resultará na nulidade das dívidas.

Propostas do TCE ao Governo

Desde a instalação da mesa técnica, em 26 de maio, o TCE-MT tem defendido medidas rigorosas. O conselheiro Sérgio Ricardo propôs a revisão do Decreto nº 691/2016, que atualmente permite descontos de até 70% da renda líquida dos servidores, além da criação de um teto legal para o comprometimento da renda e a restrição no credenciamento de instituições consignatárias.

As propostas do Tribunal de Contas já renderam frutos. Na última sexta-feira (6), Sérgio Ricardo anunciou que o Governo do Estado acolheu as recomendações e encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT) um projeto de lei que limita os descontos em folha de pagamento a 35% da remuneração líquida do servidor.

A proposta, que já foi aprovada em primeira votação nesta quarta-feira (11), também prevê a criação de uma ouvidoria interinstitucional especializada em consignações, que funcionará sob a estrutura da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

A expectativa é que as discussões desta quinta-feira avancem nas soluções para a crise financeira que afeta milhares de servidores, consolidando as medidas que buscam maior proteção e transparência nas operações de crédito consignado.