A Prefeitura de Cuiabá sancionou a Lei Complementar nº 566/2025, aprovada pela Câmara Municipal, que cria uma Procuradoria Chefe dedicada exclusivamente às questões da saúde pública. A medida, publicada na Gazeta Municipal na quinta-feira (10), visa aprimorar a organização e a eficiência dos serviços de saúde na capital.

A iniciativa, proposta pelo próprio Poder Executivo, foi debatida e aprovada pelos vereadores. Com a nova legislação em vigor, a Procuradoria de Assuntos da Saúde terá a responsabilidade de emitir pareceres definitivos em todos os processos administrativos, contratos e convênios relacionados à Secretaria Municipal de Saúde.

Quais serão as atribuições da nova Procuradoria?

Além de emitir pareceres, a Procuradoria de Assuntos da Saúde será responsável por:

Responder às consultas da Secretaria Municipal de Saúde.

Realizar estudos jurídicos e emitir relatórios quando solicitados pelo Procurador-Geral do Município.

Opinar sobre a organização do serviço público da Secretaria Municipal de Saúde.

Revisar minutas de projetos de lei, mensagens, decretos, portarias, regulamentos e outros atos normativos da área da saúde.

A pasta será chefiada por um procurador-chefe, que será nomeado e exonerado livremente pelo Poder Executivo, escolhido entre os procuradores municipais efetivos. A equipe será composta pelo procurador-chefe e mais dois procuradores.

"A ideia é atender com maior organização, controle, especialidade e produtividade às demandas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, permitindo maior eficiência nos processos e melhor eficácia nos serviços prestados", explicou o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior.

Entenda o contexto da saúde nos municípios

No Brasil, a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição. Sua gestão é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estaduais e municipais, com forte ênfase na descentralização para o âmbito municipal.

A atenção básica, que inclui serviços essenciais como consultas médicas, vacinação e acompanhamento de programas de saúde, é a principal atribuição dos municípios, em colaboração com os estados e o governo federal.

Além disso, as prefeituras são obrigadas a investir um percentual mínimo de sua receita em saúde e a desenvolver políticas e projetos próprios para atender às necessidades específicas da população local, utilizando recursos repassados pela União e pelos estados, além de sua própria arrecadação.