O Governo do Estado publicou a lei que autoriza a venda direta de um terreno de 14,1 mil m², localizado no Centro Político Administrativo (CPA), em Cuiabá, para a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato). O imóvel foi avaliado em R$ 11.347.673,00.

A área fica na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze e será desmembrada de uma matrícula pertencente ao Estado. Conforme a legislação, o terreno é destinado exclusivamente para abrigar a sede da Famato.

A venda será realizada de forma direta, com dispensa de licitação, conforme autorização prevista na legislação estadual. A Famato é uma entidade privada sem fins lucrativos e já ocupa o local por cessão.

Pela lei sancionada, a entidade deverá pagar inicialmente 30% do valor do imóvel como entrada. Considerando a avaliação de R$ 11,347 milhões, o sinal corresponde a aproximadamente R$ 3,4 milhões.

O restante será quitado em 120 parcelas mensais, equivalentes a dez anos. O saldo devedor e as parcelas serão atualizados pelo IPCA.

Em caso de atraso, haverá cobrança de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.

Apesar da transferência da posse, a propriedade permanecerá sob condição resolutiva em favor do Estado até que todas as obrigações financeiras sejam quitadas. Somente após o pagamento integral será autorizado o registro definitivo do imóvel em favor da Famato.