Precatórios: Solução ou Armadilha Fiscal? | Dr. Ocimar Carneiro de Campos

PRECATÓRIOS: SOLUÇÃO OU ARMADILHA FISCAL? O QUE EMPRESÁRIOS PRECISAM SABER ANTES DE USAR CRÉDITOS EM DÍVIDAS COM A UNIÃO

Panorama Atual dos Precatórios Federais em 2025

De acordo com o Balanço Geral da União publicado em abril de 2025 pelo Tesouro Nacional, o estoque de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) federais alcançou R$ 130,83 bilhões ao final de 2024, representando um aumento de 54,79% em relação ao ano anterior.

Diferença Entre Precatório e Direito Creditório

Precatório: é o título judicial expedido após decisão definitiva contra a Fazenda Pública, reconhecendo a obrigação de pagamento.

Direito creditório: é um crédito judicial transitado em julgado, com valor definido, mas que ainda não foi convertido em precatório.

5 Cuidados Essenciais na Aquisição de Precatórios

1. Analise o processo judicial originário
2. Verifique a cadeia de cessões
3. Solicite certidões do cedente
4. Avalie a existência de reservas no processo
5. Formalize com cláusulas de salvaguarda

Passo a Passo para Usar Precatórios de Forma Segura

1. Negocie a dívida com a Receita ou PGFN
2. Formalize contrato com cláusulas de segurança
3. Registre a cessão por escritura pública
4. Comunique o juízo do processo
5. Aguarde o deferimento e quite o débito

Impactos Tributários do Uso de Precatórios

Empresas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido devem considerar possíveis tributações sobre:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• PIS e COFINS

Conclusão: Vale a Pena Usar Precatórios?

Sim, desde que a operação seja feita com responsabilidade, critérios técnicos e orientação especializada. A utilização de precatórios pode proporcionar:

• Economia real
• Redução do passivo fiscal
• Ganho de liquidez
• Segurança jurídica

Dr. Ocimar Carneiro de Campos
Advogado - OAB/TO 3.954
Pós em Precatórios pelo Ebradi
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