A iniciativa do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, de oferecer gratuitamente o MBA em Gestão de Cidades a agentes públicos de todo o estado foi destacada pelo juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, nesta sexta-feira (16). Durante o 23° módulo da pós-graduação, na aula sobre “Processo Decisório no Poder Executivo e Regulação”, o magistrado ressaltou o papel do Tribunal de Contas no apoio aos gestores públicos, com a oferta de conhecimento e ferramentas para decisões mais seguras e alinhadas à legalidade.

“Quando vemos o presidente do Tribunal de Contas do Estado valorizar, estabelecer e criar um curso como este, ele não está apenas fazendo controle, mas colocando o Tribunal à disposição dos gestores, fornecendo elementos cognitivos para que tomem decisões dentro da legalidade e tenham segurança sobre o que estão decidindo. Isso demonstra a visão de administrador deste presidente”, salientou Freitas, que também é professor permanente dos programas de Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp).

Durante a aula, o facilitador também destacou que a transparência, a fundamentação legal e a análise prévia dos riscos são essenciais para decisões seguras de prefeitos e gestores públicos. “Toda construção de uma decisão precisa passar por uma análise de legalidade e de discricionariedade, considerando, obviamente, o componente político, principalmente quando as decisões são tomadas pelo Poder Executivo. Isso é diferente das decisões do Poder Judiciário, que não tem esse mesmo nível de discricionariedade política”, explicou.

O juiz destacou que a atuação dos gestores públicos envolve escolhas que precisam considerar os interesses da sociedade, sem afastar os limites estabelecidos pela legislação. “Para tomar uma decisão com segurança, minha visão como magistrado é que devemos nos pautar pela lei. A lei, a norma, é o último porto seguro da sociedade”, afirmou.

O professor também abordou o receio de gestores em tomar decisões diante da possibilidade de questionamentos pelos órgãos de controle. Para ele, a avaliação de uma conduta deve considerar as informações disponíveis à época, os riscos conhecidos e a finalidade da medida adotada, diferenciando decisões fundamentadas de eventuais irregularidades que possam justificar responsabilização.

Nesse sentido, ressaltou que a análise da responsabilidade exige verificar se o agente público tinha conhecimento dos riscos envolvidos e se houve dolo ou culpa. “Sempre prezamos pela presunção de boa-fé de qualquer gestor. Se ele tinha conhecimento do risco, precisamos avançar da análise da eventual falta de responsabilidade para investigar se houve dolo ou culpa e, assim, verificar a possibilidade de responsabilização”, pontuou.

O docente ponderou ainda que situações emergenciais podem exigir decisões rápidas, inclusive com impactos financeiros para o Poder Público. “É necessário reunir o máximo possível de elementos prévios, mas o importante é demonstrar que, diante das informações disponíveis, a decisão foi tomada sem dolo ou culpa e com a finalidade de proteger a sociedade e o patrimônio público”, concluiu.

MBA em Gestão de Cidades

Parte da estratégia de gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, para ampliar a capacidade técnica na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em Mato Grosso, o MBA em Gestão de Cidades é realizado em parceria com a Fadisp. 

Com carga horária de 360 horas, distribuídas em 24 módulos, a pós-graduação é oferecida gratuitamente a prefeitos, vereadores, gestores municipais e servidores com ensino superior interessados em aperfeiçoar a gestão pública e promover o desenvolvimento dos municípios. A aula é realizada presencialmente no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo canal do TCE-MT no YouTube.